O desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho deferiu parcialmente liminar requerida pela Associação Paraibana dos Defensores Públicos e suspendeu o caput e o §1º do artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a tramitação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei nº 1.632/2018, relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018.

 A APDP ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de Tutela Provisória Cautelar, contra o artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018-, por suposta ofensa aos artigos 3º, 6º, 30 e 99 da Constituição do Estado da Paraíba.

"O principal fundamento da Ação foi a violação da autonomia administrativa financeira da Defensoria Pública, através não apenas do congelamento desde 2014 do orçamento da Instituição, mas sobretudo dos cortes efetuados nesse período, através do repasse a menor de 5 milhões de reais a cada ano", afirmou o presidente da APDP, Ricardo Barros.

 O desembargador Frederico Coutinho rejeitou preliminar de incompetência arguida pelo governo do estado para apreciar a demanda, sob o argumento de que o provimento ora pretendido não traz necessário benefício ou prejuízo aos componentes da Corte, os quais podem, nesse sentir, proceder ao exame da causa em seu juízo natural, sem presunção de abalo à lisura do julgamento.