Entrou em vigor nesta quarta-feira (28) a Lei nº 13.694/2025, que garante o acesso de personal trainers às academias da Paraíba sem a cobrança de taxas extras. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e restabelece um direito que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A legislação, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), determina que academias públicas e privadas não podem impor custos adicionais para o ingresso de profissionais de educação física contratados diretamente pelos alunos. A lei assegura o direito de atuação desses profissionais com base na relação de confiança entre cliente e treinador.

“Essa lei visa não apenas assegurar o direito dos profissionais de educação física de prestar seus serviços, sem obstáculos ou reservas injustificadas de mercado ou acordos ao arrepio dos princípios de justiça econômica, mas também o direito do consumidor — o aluno — de fazer-se acompanhar do profissional de sua estreita confiança”, afirmou a deputada.

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O texto permite que as academias exijam alguns documentos para garantir a entrada do personal trainer: contrato de prestação de serviço com o aluno, identidade, certidão de regularidade emitida pelo conselho da categoria e termo de responsabilidade pelas atividades realizadas nas dependências do estabelecimento.

A nova lei substitui versão anterior que havia sido considerada inconstitucional pela Justiça, agora com ajustes que, segundo a autora, a tornam “mais robusta e alinhada aos princípios legais”.