A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), após cerca de oito horas de sabatina, a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal. O placar foi de 16 votos favoráveis e 11 contrários, e o nome agora segue para análise do plenário da Casa, onde precisa de ao menos 41 votos para ser confirmado.
Durante a sabatina, Messias respondeu a questionamentos de senadores sobre temas jurídicos e sua atuação à frente da Advocacia-Geral da União, incluindo episódios recentes e debates sobre o papel do Judiciário.
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Atuação da AGU nos atos de 8 de janeiro
Um dos principais pontos abordados foi a atuação da AGU durante os atos de invasão a prédios públicos em Brasília, no dia 8 de janeiro. Messias afirmou que houve má interpretação de uma entrevista em que tratava das prisões dos envolvidos.
Segundo ele, a AGU solicitou prisão em flagrante, e não preventiva, ressaltando que o órgão não possui atribuição criminal, mas atua na defesa do patrimônio da União. O advogado também afirmou que, caso não tivesse adotado essa posição, poderia ter incorrido em prevaricação.
Aborto e decisão da AGU
Ao ser questionado sobre a atuação da AGU na derrubada de uma resolução do Conselho Federal de Medicina que restringia o aborto legal em gestações acima de 22 semanas, Messias declarou que sua posição pessoal é contrária à interrupção da gravidez.
No entanto, ressaltou que o parecer emitido pela AGU foi de natureza técnica, baseado na legislação vigente. Ele destacou que a lei brasileira já estabelece hipóteses restritas para a realização do procedimento.
Liberdade de expressão e revisão de condutas
Messias também comentou a atuação da AGU em casos envolvendo manifestações contrárias ao chamado PL da misoginia na internet. Ele reconheceu que podem ocorrer erros institucionais e defendeu a revisão de decisões quando necessário.
Segundo ele, temas como liberdade de expressão e direito à crítica envolvem zonas complexas do Direito, que podem levar a interpretações divergentes. O advogado afirmou que ajustes de conduta fazem parte do processo institucional.
Fraudes no INSS e ativismo judicial
Durante a sabatina, o indicado defendeu ações da AGU contra entidades investigadas por fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, incluindo casos que envolvem pessoas próximas ao governo.
Sobre o chamado ativismo judicial, Messias afirmou que o tema é debatido globalmente e destacou que cabe ao Poder Legislativo a elaboração das leis, enquanto o Judiciário deve atuar quando provocado.
Propostas e trajetória profissional
Messias defendeu ainda a criação de um código de conduta para magistrados, incluindo ministros do STF, como forma de ampliar a transparência no Poder Judiciário.
Atualmente advogado-geral da União, ele já atuou como procurador da Fazenda Nacional, consultor jurídico e secretário da Casa Civil, além de possuir doutorado e publicações na área do Direito.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a indicação de Jorge Messias será submetida ao plenário do Senado. Para assumir uma cadeira no STF, o candidato precisa obter pelo menos 41 votos favoráveis dos senadores.
