A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) pediu, na manhã desta quarta-feira (22), que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, paute com urgência a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Governo do Estado contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 sem os vetos do então governador João Azevêdo (PSB). A informação é do blog Wallison Bezerra.
No pedido encaminhado ao Supremo, a Casa sustenta que a demora na conclusão do julgamento pode trazer prejuízos concretos ao processo orçamentário do Estado. A ALPB argumenta que a LDO influencia diretamente a Lei Orçamentária Anual (LOA) e funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução do orçamento.
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“A demora acarreta relevante risco de dano, uma vez que a LDO tem influência direta sobre a Lei Orçamentária Anual, servindo como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) de longo prazo e a (LOA), orientando como os recursos públicos devem ser gastos”, argumentou a ALPB.
“Prestadas as informações necessárias e considerando que se aproxima meados do ano corrente, a necessidade solução definitiva da lide em tempo razoável ou, ao menos, na ratificação Colegiada da Medida Cautelar deferida, faz-se necessária, uma vez que o Poder Executivo em breve, até meados de abril, deverá encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Estado da Paraíba (PLDO) para o ano de 2027”, concluiu o Poder Legislativo.
O julgamento da ação começou em novembro do ano passado, mas foi suspenso depois de questionamentos dos ministros e de pedidos de esclarecimento ao Poder Legislativo. Desde então, o processo segue sem conclusão definitiva.
