A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o voto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A informação é do G1.
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O voto de Barroso, que defendeu a interrupção voluntária da gravidez como uma “questão de saúde pública, não de direito penal”, foi registrado às vésperas de sua aposentadoria do STF.
A CNBB questiona a tramitação do processo e alega que houve um “conjunto de nulidades insanáveis” que comprometeram o julgamento da ADPF 442. Segundo a entidade, “A tramitação da presente ADPF […] tem sido marcada por uma sucessão de vícios procedimentais que violam o devido processo legal, o princípio do juiz natural, a ampla defesa e o contraditório”.
Para registrar seu voto antes de se afastar do cargo, Barroso havia solicitado ao então presidente do STF, Edson Fachin, a convocação de uma sessão virtual extraordinária, justificando a urgência pela proximidade de sua aposentadoria. No mesmo dia, ele cancelou um pedido de destaque que ele próprio havia feito em 2023, permitindo o retorno do processo ao plenário virtual para votação eletrônica dos ministros.
Segundo a CNBB, a forma como a tramitação se deu impediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os amici curiae (amigos da corte) pudessem exercer seus direitos de manifestação no processo. A entidade criticou o uso do fator pessoal como justificativa para a urgência: “A aposentadoria de um ministro é um fato pessoal, previsível e funcional, completamente desvinculado do ‘drama social’ da ADPF 442”. E concluiu: “Utilizar a data da aposentadoria como fundamento para atropelar o rito processual e suprimir o contraditório é um desvio de finalidade e uma manipulação da pauta que fere o princípio do juiz natural. A urgência era do ministro em votar, não do processo em ser julgado”.
Além do voto de Barroso, a CNBB também requer a anulação do voto da ministra Rosa Weber, registrado em setembro de 2023, também às vésperas de sua aposentadoria. Uma tentativa anterior da CNBB de anular o voto de Weber foi rejeitada em 2024. Na ocasião, o relator da ADPF, ministro Flávio Dino, considerou que a CNBB atua como amicus curiae e, portanto, não teria legitimidade recursal.
Em nota divulgada em 21 de outubro, a Conferência reforçou sua posição contrária à descriminalização do aborto, defendendo que a questão “envolve o princípio maior da dignidade humana” e que o foco deve ser em políticas de acolhimento, prevenção e cuidado integral. A entidade concluiu: “A CNBB conclama todos os fiéis e pessoas de boa vontade a permanecerem vigilantes e em oração, pedindo a Deus que ilumine as consciências e inspire as instituições da sociedade brasileira a tomarem sempre decisões em favor da vida, da justiça e da dignidade humana”.
