Trabalhadores e representantes da construção civil fizeram, na manhã desta quarta-feira (14), um protesto no Centro de João Pessoa contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que derrubou a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), com efeitos retroativos, e passaram a apontar risco de paralisação de empreendimentos e demissões no setor. A manifestação ocorreu em frente à sede do Judiciário, após concentração no Pavilhão do Chá.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon) afirmou que 120 mil empregos estariam em risco, conforme mensagens exibidas em faixas levadas pelos manifestantes. No protesto, também houve críticas ao impacto da decisão sobre a cadeia produtiva ligada ao mercado imobiliário.
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O empresário Alexandre Jubert disse que a anulação da LUOS amplia os efeitos para além das obras. “Para se ter uma noção, são 14 mil corretores de imóveis que vivem da venda. E não pode vender porque é um imóvel que é ilegal. Um comércio dependendo disso, um caçambeiro, um pintor, um gesseiro. É um problema social muito grave e nós esperamos ter solução disso na semana que vem”, afirmou.
Já o empresário Riccely Lacerda declarou que a retroatividade da decisão impacta alvarás e empreendimentos em andamento. “O que está acontecendo hoje é que nenhum empreendimento da cidade tem alvará ativo, então as obras que estão aprovadas e andando legalmente com alvarás emitidos pela prefeitura com a lei que estava vigente não têm mais alvará. As pessoas que compraram apartamentos não vão poder morar dentro daquelas unidades, e empreendimentos que não tiveram alvará não vão poder ter futuramente os seus alvarás”, alertou.
O presidente do Sinduscon, Ozaes Mangueira, defendeu a revisão do entendimento e citou a tramitação legislativa da norma. “Uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo prefeito e que durante uma ano e oito meses não teve julgamento sobre ela, a gente entende que ela precisa ser respeitada. A gente defende não só os empregos atuais como os empregos futuros”, destacou.
A decisão do TJPB, proferida em dezembro de 2025, declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, conhecida como nova LUOS, por supostas irregularidades no processo legislativo e por mudanças consideradas permissivas na zona costeira, com fixação de efeitos retroativos à promulgação. O caso teve relatoria do desembargador Carlos Beltrão, em ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Segundo os construtores, em reunião com o Tribunal de Justiça na terça-feira (13) ficou acordado que a situação da construção civil será colocada em pauta na próxima terça-feira (21), após um parecer da Câmara Municipal que deve ser encaminhado ainda nesta semana.
