A deputada estadual Daniella Ribeiro (PP) exigiu, na manhã desta terça-feira (2) a devida aplicação e regulamentação do Governo Estadual para a lei 10.225 que trata do comércio e fabricação de armas de brinquedo na Paraíba. Ela criticou a demora por parte do Executivo em regulamentar a lei, que há nove meses foi publicada no Diário Oficial, e questionou os motivos da lei não estar em vigor. A parlamentar informou que enviou um ofício ao procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, solicitando informações acerca dessa questão.

Em meio a tantos casos envolvendo crimes praticados com armas de brinquedo, Daniella cobrou, no início deste mês, na tribuna da Assembleia Legislativa, o devido cumprimento da lei de sua autoria, mediante regulamentação e fiscalização. Porém, o procurador-geral do Estado declarou, em entrevista à imprensa, que o governo estaria fazendo uma consultoria em busca de parâmetros legais em outros Estados, por isso o governo ainda não teria regulamentado a lei. “É espantoso que esta consultoria leve quase um ano para encontrar parâmetros em outros Estados, ou seja, para simplesmente copiar regulamentação existente em outros Estados, que é isto que essa busca na verdade quer dizer”, criticou.

Para Daniella, essa atitude mostra a intenção do Executivo em decidir se e quando vai cumprir uma lei, desrespeitando o trabalho do legislativo. Ela destacou que o poder de regulamentar, dado ao governo, serve para pormenorizar as disposições legais, sempre mais gerais, na busca de lhe emprestar maior efetividade. “Não consigo alcançar, portanto, qual seria a dificuldade em tal regulamentação, notadamente por não haver na lei espaço para se regular o âmbito da proibição, como parece ser o desejo do procurador. A proibição alcança todo o Estado e a sua incidência está perfeitamente delineada já no artigo primeiro, de maneira que não cabe ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, analisar em que medida vai cumprir a Lei”, destacou.

Deputada solicita informações sobre a questão – Para saber o motivo da lei ainda não ter sido regulamentada, a deputada remeteu um ofício ao procurador-geral solicitando informações acerca do assunto para que, a partir delas, a ALPB tome as devidas providências. “Temos a necessidade de saber quais são os verdadeiros motivos de tamanho atraso numa questão que me parece efetivamente simples. Se não se consegue executar uma tarefa evidentemente simples ou se a demora repousa na intenção de obstar os efeitos concretos da lei, atendendo aos interesses econômicos de alguns, em detrimento do interesse maior do povo paraibano. Para isso, conto com o apoio dos senhores deputados, pois creio que oExecutivo precisa ver a real dimensão do nosso trabalho”, asseverou.

Lei busca promover a cultura de paz – A lei 10.225 de 2013 proíbe, na Paraíba, a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza. O objetivo é, além de coibir a prática de crimes com armas de brinquedo, promover a cultura de paz para as crianças.
A deputada Daniella Ribeiro lembrou que o Estado vive hoje o problema crescente da violência urbana, que atinge a todos. Conforme ela, a banalização da violência é um aspecto que também precisa ser evitado. “Não podemos transmitir às nossas crianças a ideia de que armas são brinquedos ou diversão. Armas são, na verdade, o símbolo maior da violência que tantas tragédias têm causado nas nossas vidas e que nos rouba a tranquilidade no nosso dia-a-dia”, disse.