Os consumidores de João Pessoa podem ganhar o direito de receber o troco integral diante da compra de qualquer mercadoria ou prestação de serviço no comércio da capital. Isso porque um projeto de lei do vereador Helton Renê (PP) proíbe a substituição do troco em dinheiro por artigos como balas, fósforos, brindes, etc. O texto já foi aprovado pela Câmara Municipal e aguarda sanção do prefeito Luciano Cartaxo.

A lei ainda determina que a substituição do dinheiro na hora de efetuar o troco é considerada uma prática abusiva. No caso do caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, a favor do consumidor.

Além disso, os fornecedores de produtos e serviços ficam obrigados a fixar placas ou cartazes nos locais de recebimento ou pagamento em dinheiro, caixas e similares, reproduzindo a ‘Lei do troco’ em local visível. Os comerciantes que não cumprirem a determinação serão punidos de acordo com a Lei 8.078/1990 que trata das relações de consumo.

“Já temos a lei do troco com relação aos transportes públicos urbanos. O fornecedor do serviço tem que ter 20 vezes o valor do que o consumidor dispor como pagamento à vista para dar troco. “Nós nos embasamos nessa lei e adaptamos alguns pontos”, explicou Helton Renê.