Em um prazo de 60 dias, a Prefeitura de Bananeiras deverá tomar providências legais necessárias para municipalizar o trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O compromisso foi firmado através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, através da Promotoria da Cidadania.

Segundo a promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, em substituição na Promotoria de Bananeiras, o código estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, devendo, ainda, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. O prefeito se comprometeu ainda a fazer a integração ao Sistema Nacional de Trânsito.

Segundo o TAC, a gestão do trânsito em Bananeiras vem sendo realizada pela Polícia Militar, quando o CTB diz que é competência do município. Além disso, o Ministério Público tem recebido informações de que vários condutores de motocicletas não utilizam equipamentos básicos de segurança, como capacetes, muitos sequer possuem habilitação para conduzir veículo automotor ou são adolescentes.

Caso haja descumprimento do TAC, será aplicada multa diária equivalente a um salário mínimo a ser executada independentemente das sanções administrativas e penais cabíveis e se destinará ao Fundo Especial de Proteção de Bens, Valores e Interesses Difusos (FDD).