A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve dois vetos de autoria do Poder Executivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (14). O primeiro tratou do Projeto de Lei de Conversão que define o reajuste salarial para o servidor público do Estado. Já o outro, foi relativo a projeto de Lei, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que reserva vagas de trabalho em obras públicas para trabalhadores residentes, exclusivamente, no Estado da Paraíba.
Os deputados estaduais iniciaram a sessão discutindo o primeiro veto da pauta, de nº 169/2013, relativo a artigos de emendas dos parlamentares ao Projeto de Lei de Conversão 002/2013 de autoria do Poder Executivo – originário da Medida Provisória 204/2013, votada no primeiro semestre -, que define o reajuste para o servidor público estadual.

As emendas são de autoria dos deputados Raniery Paulino (PMDB), Anísio Maia (PT) e Gervásio Maia Filho (PMDB). Elas propõem o reajuste linear para todos os servidores estaduais de 3% para 5,84%; a equiparação dos vencimentos dos professores ativos e inativos; a revogação dos efeitos da Bolsa Desempenho para os funcionários do Fisco, com a incorporação dos 3% previsto na Lei do Subsídio da categoria; e a igualdade da Bolsa Desempenho da Polícia Militar, concedida a título de gratificação para os militares da ativa, entre outros benefícios.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) havia dado parecer pela rejeição dos vetos, mas, mesmo assim ele foi mantido pelos deputados, em plenário, pelo placar de 17 votos contra 14 pela manutenção da matéria. A votação gerou ampla discussão entre os parlamentares das bancadas, governista e de oposição.

Bancadas divergem em relação aos vetos

Os autores das emendas vetadas pelo Poder Executivo, Raniery Paulino (PMDB), Anísio Maia (PT) e Gervásio Maia Filho (PMDB), ocuparam a tribuna para defender as emendas e discursarem contrários aos vetos. “O aumento que o Governo propôs retira alguns direitos adquiridos por diversas categorias, a exemplo da Polícia Militar, Fisco, entre outras. Anteriormente, fizemos um debate rico nesta mesma casa, atendendo as propostas dos servidores”, disse Raniery.

O peemedebista ainda questionou se o Governo do Estado manteria o cumprimento do único veto derrubado pela bancada de oposição, em votação no dia 19 de junho, referente à indenização de transporte para advogados que estejam em serviço ativo e lotado em órgão da Procuradoria Geral ou em Secretaria de Estado, com valores e critérios definidos em resolução do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. “O que quero é que fique certificada aqui, neste plenário, a única emenda aprovada para resguardar aquela medida em favor da advocacia pública”, propôs Raniery.

Já o deputado Gervásio Maia defendeu a emenda que trata da equiparação salarial entre os servidores da Polícia Militar. “Construímos esse proposta com a ajuda dos representantes da própria corporação. Essa medida não gera um centavo a mais para a folha de Pessoal, aliás, proporciona motivação para os nossos policiais. Portanto, nós da bancada de oposição, ficamos sem conseguir compreender as razões do veto a uma matéria amplamente discutida nesta casa,” alegou Gervásio Maia.

O líder da bancada de oposição, Anísio Maia (PT), lamentou que a ausência de debate por parte dos deputados da bancada de governo em torno do tema. Segundo ele, as propostas da oposição buscam diminuir ‘o prejuízo’ causado pelo reajuste de 3%, proposto pelo Poder Executivo.

“As propostas da oposição, buscaram diminuir a proposta de reajuste do governo, mas, foram derrotadas pelos governistas. Isso é uma espécie de castigo aos servidores do Estado. O governo desconhece a inflação, desconhece que os salários estão defasados e não demonstra nenhum interesse em corrigir essas perdas. Infelizmente, a sua bancada, novamente, vira as costas e vota contra o reajuste”, disse.

Reajuste é pauta para o Executivo

O líder da bancada de governo, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), evitou o embate com o parlamentar petista, mas lembrou que a proposta de reajuste salarial é matéria de competência, exclusiva, do Poder Executivo. “A nossa bancada não teme o debate, mas essas emendas já foram, exaustivamente, debatidas neste mesmo plenário. Além disso, como já dito antes, não é a Assembleia Legislativa que deve conceder reajuste aos servidores estaduais”, frisou.

Desrespeito ao servidor

A deputada Olenka Maranhão (PMDB) utilizou a tribuna para lamentar a postura do Executivo em vetar matérias favoráveis ao servidor público. “O Governo promove uma operação que causa até constrangimento entre os parlamentares da própria base. São decisões que ferem os servidores. É uma questão de respeito ao policial aposentado, ao professor que quer o seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, aos procuradores do Estado, do Fisco que deseja a Lei de Subsídio. Não podemos deixar de discutir essas emendas e de atender a esses pleitos”, disse.

Contratação de funcionários residentes do Estado

Em seguida, os deputados analisaram o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 1292/2013, que cria vagas de trabalho em obras públicas, para trabalhadores residentes no Estado da Paraíba. O autor da propositura, o deputado Carlos Batinga (PSC) argumentou que a matéria não inconstitucional, pois, é idêntica a legislações já executadas em outros Estados, a exemplo de Pernambuco.

“Esse projeto é, por exemplo, exatamente idêntico ao projeto de Lei 1249/2013, apresentado pelo deputado Ricardo Costa (PSB), em Pernambuco, reservando vagas de obras públicas para nativos daquele Estado. Aqui, o Governo diz que a matéria é inconstitucional, quando existem leis específicas e idênticas em outros estados. É inadmissível isso, é tirar um benefício para milhares de trabalhadores paraibanos”, alegou.

Proteção a consumidores

Os deputados ainda chegaram a discutir o veto 170/2013, relativo ao Projeto de Lei 1.353/2013, que obriga as empresas prestadoras de serviços a registrar a inadimplência de consumidores, relativos aos respectivos serviços, em órgãos de proteção ao crédito, situados na Paraíba. O autor, deputado Gervásio Maia, alegou que a iniciativa visa evitar grandes constrangimentos aos consumidores.

“O nosso objetivo é encurtar as distâncias, obrigando as referidas empresas a negativarem os seus clientes devedores apenas nas empresas sediadas ou com filial no nosso Estado. Esse registro teria a mesma valia das entidades de crédito foras do Estado. Além disso, traz comodidade e respeito ao consumidor e facilita, na hora de regularizar essa pendência”, disse.

O líder do governo, Hervázio Bezerra, chegou a pedir a retirada da matéria para uma melhor apreciação. Mas, por força do Regimento, houve um acordo para inversão da pauta, e o veto ficou para ser apreciado na sessão marcada para a próxima terça-feira (20).