A Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (Agevisa) emitiu uma Nota Técnica proibindo o uso de barba e adornos pessoais por chefes de cozinha e manipuladores de alimentos em estabelecimentos de alimentação no estado. A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (5), segue deliberação da Diretoria Colegiada da Agevisa realizada no dia 2 de julho de 2024.

A decisão da Agevisa é fundamentada na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 216, de 15 de setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação em todo o território nacional. Além de proibir o uso de barbas, a norma também impede o uso de unhas grandes ou postiças, maquiagem, e adornos pessoais como brincos, anéis e pulseiras durante o exercício das atividades profissionais.

A agência destacou que a medida visa à melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação, protegendo a saúde da população. A Agevisa reforçou que os manipuladores de alimentos devem manter asseio pessoal rigoroso e utilizar uniformes limpos e apropriados, que devem ser trocados diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas dos estabelecimentos.

A decisão também está alinhada com o entendimento jurisprudencial de que, embora as empresas não possam impor padrões de aparência, há justificativa para tais restrições quando se trata de normas sanitárias. O descumprimento das proibições estabelecidas configurará infração punível nos termos da legislação sanitária vigente, além das responsabilidades civil, administrativa e penal.