Os agentes fiscais auditores de tributação que atuam na capital paraibana, por meio de nota conjunta do Sindicato dos Fiscais do Município de João Pessoa (Sindifim) e da Associação dos Fiscais do Município de João Pessoa (Afim), apoiam a decisão do secretário da Receita Municipal (Serem), Fábio Guerra, pelo desenvolvimento de um sistema próprio da Prefeitura de João Pessoa (PMJP) para a Declaração de Serviços e de Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica. A medida, apesar dos problemas apresentados inicialmente, mas já em fase de solução, está na prática “libertando a capital do estado da dependência de empresas privadas”.

De acordo com a nota do sindicato, os fiscais têm a certeza de que, apesar das “dificuldades transitórias inerentes à implantação dos novos sistemas, bem como decorrentes da infraestrutura de informática do Centro Administrativo Municipal (CAM)”, os problemas serão todos solucionados, compensando com as possibilidades de utilização dos dados agora à disposição da Serem, permitindo várias vantagens.

Entre essas vantagens estão a garantia da proteção do banco de dados e sigilo fiscal dos contribuintes dentro da estrutura da Secretaria da Receita Municipal; a perfeita adequação dos sistemas à legislação tributária municipal; a rápida atualização das modificações normativas; a utilização de instrumentos de educação fiscal; a oferta ao contribuinte da autocorreção de suas declarações em proveito da denúncia espontânea; o melhor planejamento das ações de fiscalização; a perfeita integração com os demais sistemas em operação na Serem, com foco numa gestão administrativa de resultados; e eficiência na cobrança administrativa de créditos tributários com uma expressiva economia de recursos públicos.

A nota do Sindifim também ressalta a “visão administrativa e tributária” do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), ao apoiar, incondicionalmente, a medida administrativa tomada pela Serem, “de relevância institucional, que, tão logo concluído, só trará benefícios aos cidadãos pessoenses”.

A seguir, a nota na íntegra:

Os agentes fiscais auditores de tributação do município de João Pessoa vêm de público, através de suas entidades representativas, expressar seu apoio à corajosa e sábia decisão do senhor Fábio Oliveira Guerra, secretário da Receita Municipal, de desenvolver sistema próprio de Declaração de Serviços e de Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica, libertando a capital do estado da dependência de empresas privadas.

A despeito das dificuldades transitórias inerentes à implantação dos novos sistemas, bem como decorrentes da infraestrutura de informática do Centro Administrativo Municipal, elas serão compensadas com amplas possibilidades de utilização dos dados agora à disposição da Serem, que permitirão, entre outras vantagens:

1. A garantia da proteção do banco de dados e sigilo fiscal dos contribuintes dentro da estrutura da Serem;

2. A perfeita adequação dos sistemas à legislação tributária municipal;

3. A rápida atualização das modificações normativas;

4. A utilização de instrumentos de educação fiscal;

5. A oferta ao contribuinte da autocorreção de suas declarações em proveito da denúncia espontânea;

6. O melhor planejamento das ações de fiscalização;

7. A perfeita integração com os demais sistemas em operação na Serem/PMJP, com foco numa gestão administrativa de resultados;

8. A eficiência na cobrança administrativa de créditos tributários, com uma expressiva economia de recursos públicos; dentre outros.

Ressaltar também, a visão administrativa e tributária de sua excelência o prefeito Luciano Cartaxo em apoiar incondicionalmente essa medida administrativa de relevância institucional, que tão logo concluído só trará benefícios aos cidadãos pessoenses.

João Pessoa, 18 de novembro de 2103.

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