A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer, nesta segunda-feira (26), contrário ao prosseguimento do Recurso Extraordinário com Agravo impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), candidato ao Senado Federal. O documento é assinado pela subprocuradora-geral da República, Maria Caetano Sintra.

“Vê-se que foi realizada cuidadosa análise de aspectos fáticos, concretos, e também legais, da controvérsia. Assim, modificar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem enseja, inegavelmente, o reexame dos elementos fáticoprobatórios da demanda, exercício inviável no bojo de recurso extraordinário, pois contraria o entendimento consolidado na Súmula 279 do STF, que prescreve, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’.”, escreveu.

Leia o recurso na íntegra.

O recurso tenta derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou Ricardo Coutinho inelegível, por abuso de poder econômico, nas eleições de 2014. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

“Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo e inviabilidade do recurso extraordinário”, concluiu a subprocuradora.