Um novo Projeto de Lei (1.445/2022), que tramita no Senado Federal, propõe elevar consideravelmente a multa para motoristas saudáveis que estacionarem seus carros em vaga de deficiente e de idoso. Hoje, a infração – que é considerada gravíssima – rende multa no valor de R$ 293,47, bem como sete pontos na carteira de habilitação (CNH), além da remoção do veículo para o pátio dos Detrans.

A proposta da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) é aumentar a multa em até cinco vezes por meio de elevação escalonada. Isso, portanto, dependerá do número de reincidências ocorridas durante o período de 12 meses. Quem comete a infração duas vezes, multiplica-se por 2. Três vezes, por 3. E, assim, sucessivamente. Nesse sentido, poderá chegar a R$ 1.467,35. A pontuação, contudo, permanece a mesma.

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Ministério Público

Haverá, ainda, participação do Ministério Público para punir quem desrespeitar a lei. Assim, o órgão pode ingressar em juízo contra o infrator. E, então, cobrar ressarcimento por dano moral difuso à coletividade. Para isso, o MP deve ser informado sobre a reincidência da infração pelos órgãos de trânsito. A permissão fica autorizada em texto. A princípio, a proposta consiste em – no caso de condenação – reverter os valores para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.