O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra mais um ex-prefeito do Município de Guarabira. Desta vez, é réu na ação o ex-gestor José Agostinho Souza de Almeida, conhecido como “Josa da Padaria”, além do advogado George Lucena Barbosa de Lima.

Eles são acusados de praticar atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública e que causaram enriquecimento ilícito e dano ao erário estimado com valores atualizados em R$ 88,9 mil.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Guarabira, Andrea Bezerra Pequeno de Alustau, foram constatadas irregularidades referentes ao pagamento indevido de honorários advocatícios, além da cobrança, a menor, do ISS devido (cujo percentual deveria ter sido de 5% sobre o valor da nota fiscal de serviço, conforme rege a Lei Municipal nº 385/1997), caracterizando negligência do ex-gestor na arrecadação de tributos.

O que requer a ação?

Na ação, o Ministério Público requer que o Poder Judiciário julgue totalmente procedente a ação civil pública, concedendo medida liminar de indisponibilidade de bens do ex-prefeito e do advogado, no montante de R$ 88,9 mil.

Para isso, requereu a expedição de ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Guarabira, determinando a averbação nas respectivas matrículas da inalienabilidade dos bens ou direitos porventura existentes em nome deles.

Também requereu expedição de ofícios ao Banco Central, ao Detran-PB e à Receita Federal para que forneça cópia da última declaração de bens e rendimentos dos requeridos (para verificar a existência de outros bens fora de Guarabira).

O MPPB também requereu a condenação do ex-prefeito e do advogado pela prática de atos de improbidade administrativa, que causaram enriquecimento ilícito e dano ao erário, às seguintes sanções: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio deles; perda da função pública eventualmente exercida; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e a  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.