O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) aprovou, por unanimidade Medida Cautelar do conselheiro Fernando Catão, e referendou proibição ao Governo do Estado para concessão de empréstimos do Programa Empreender. A medida atinge todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica).

A medida cautelar de Catão foi tomada atendendo um pedido do Ministério Público de Contas, que apontou supostas irregularidades no programa. “Alertar à gestora que na hipótese de descumprimento da presente decisão, os atos serão considerados irregulares e nulos e, bem assim, de sua plena responsabilidade”, diz um trecho da decisão proferida por Catão.

Após a decisão do pleno do TCE, Catão concedeu entrevista a imprensa e disse que o Estado precisa explicar o programa, a quem classifica de "Caixa Preta"

"Para o tribunal esse programa é uma caixa preta, não sabemos nada, a exemplo de indice de inadimplência. Não se tem conhecimento de como o programa é executado. São mais de R$ 50 milhões, é um programa como outro que dever ter investigação", destacou. 

Estado vê incoerência 

O secretário estadual de Comunicação, Luis Tôrres, por sua vez, classificou de incoerente a decisão do TCE e disse que o Estado irá recorrer na Justiça. 

"Essa decisão guarda incoerência, porque ao longo desse tempo o TCE vem aprovando as contas do Estado", afirmou. 

"O Emprrender Paraíba é executado dentro de todos os tramites legais e formalides em vigor, por isso o governo do Estado vai recorrer para assegurar sua legalidade", acrescentou.

Tôrres também ressaltou prejuizo social social que a medida do TCE acarreta nesse momento de crise. Segundo ele, até o final do ano ainda está previsto a liberação de R$ 5 milhões para a judar a formentar a economia e apoiar o pequeno empreendedor.