O deputado estadual Frei anastácio (PT) apresentou, hoje (16), na Assembleia Legislativa da Paraíba, projeto de lei que propõe prioridade para atendimento a membros da polícia Civil em serviço, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro, fardados e em serviço, em filas para uso de caixa em estabelecimentos comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhado na Paraíba.

“A presença de policial fardado e armado nas filas pode chamar a atenção de marginais provocando troca de tiros, o que poderá comprometer a segurança das pessoas que estiverem nas filas. Os próprios banqueiros e donos de estabelecimentos que lidam com filas ficam assustados quando percebem a presença de policiais no ambiente”, justificou o parlamentar.

O projeto também é uma forma de ajudar aos profissionais das forças de segurança, que muitas vezes em serviço, precisam cumprir com suas obrigações e não dispõem de tempo, uma vez que estão em plantões de 12 horas,ou mais.

O estabelecimento comercial ou da rede bancária, lotérica ou assemelhados deverá expor para seus clientes e usuários, mediante uso de cartaz, ou outro instrumento visível, o direito do beneficiário da presente lei. O estabelecimento que descumprir o disposto na presente lei ficará sujeito as seguintes penalidades: Aplicação de multa de até R$ 1.000 para o primeiro descumprimento registrado, o triplo da multa quando reincidir a infração. Os recursos originários da aplicação das multas tipificadas no caput do presente artigo serão destinados aos programas de capacitação de profissionais das duas corporações militares, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

Fazer valer a Lei

A fiscalização fica a cargo do Programa de Proteção ao Consumidor Estadual (Procon Estadual),nos municípios onde esse possuir representação a fiscalização do disposto na presente lei e nos municípios em que não exista representação do Procon, fica a administração pública estadual autorizada a celebrar convênios com as prefeituras municipais, a fim de garantir a fiscalização. “Esperamos que a Assembleia Aprove o projeto e o governador sancione”, disse o deputado.