O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) criticou a MP 683/2015, que cria dois fundos para compensar os estados pelas futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para ele, a medida não leva em consideração a perda da geração de empregos em muitos estados caso a reforma do ICMS acabe com a chamada “guerra fiscal”.

Em seu discurso na tribuna do senado, na tarde desta terça-feira (15), Cássio levantou o questionamento – quem vai garantir o fluxo de recursos para o fundo de compensação dos Estados quando a arrecadação encerrar?

“Vou votar em defesa da Paraíba. Vou votar contra o projeto e conclamo todos os senadores a também votarem contra a matéria para evitar que empresas fechem as portas e aumente o desemprego”, afirmou o senador.
De acordo com a avaliação do senador paraibano, não há outro instrumento que tenha provocado, com maior eficácia, com maiores resultados, o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil do que os incentivos praticados para a atração de investimentos industriais.

Cássio Cunha Lima explicou que grandes indústrias jamais teriam se instalado em estados menos desenvolvidos da federação se não fossem pelos incentivos fiscais concedidos pelos governos locais – muitas vezes irregulares. Sem essa possibilidade, as indústrias teriam que fechar as portas e se transferir para o Sudeste ou o Sul, levando consigo postos de trabalho.

Outra crítica do senador à MP tem a ver com a origem dos recursos que comporiam o fundo: a regularização, mediante tributação, de contas bancárias não declaradas no exterior. Para Cássio Cunha Lima, além de criar uma “lavanderia internacional”, a medida é provisória e aposta em recursos finitos. Assim, a compensação aos estados jamais seria completa.