Por falta de quórum, o Congresso Nacional adiou nesta quarta-feira (8), pela sétima vez seguida, a sessão destinada à análise de dez vetos presidenciais. Desde o dia 11 de março, senadores e deputados não votam dispositivos excluídos pela presidente Dilma Rousseff de projetos de lei aprovados pelo Legislativo.

As sessões do Congresso devem ocorrer toda terceira terça-feira do mês, conforme decreto legislativo, mas têm sido reiteradamente adiadas devido à ausência dos parlamentares em plenário ou por decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RN). Entre os vetos que estavam na pauta, havia um que excluiu dispositivo sobre fidelidade partidária do projeto de lei que dificulta a fusão de partidos políticos.

A presidente Dilma Rousseff vetou trecho que determinava prazo máximo de 30 dias para políticos com mandato migrarem para uma nova legenda criada a partir de fusão sem serem punidos com perda do mandato. O veto é criticado pelo PMDB porque incentivaria a fusão, já que não haveria limite de tempo para a migração partidária.

A proposta parcialmente vetada pela presidente foi aprovada em março pelo Congresso, com o apoio crucial do PMDB, em resposta à articulação de bastidores do ministro Gilberto Kassab (Cidades), do PSD, para recriar o Partido Liberal (PL). Aliados de Kassab admitem que o objetivo do ex-prefeito de São Paulo, após recriar o PL, seria fundir a nova sigla ao PSD, ampliando a base aliada do governo no Legislativo.

Criticada por peemedebistas, a eventual fusão entre PSD e PL é vista como uma tentativa de diminuir a dependência do Palácio do Planalto ao PMDB. Principal sócio do PT no governo federal, o partido do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), liderou rebeliões no Legislativo ao defender temas contrários aos interesses do Executivo.

A possível fusão de PSD e PL liberaria a migração de parlamentares para a nova sigla sem ferir a lei da fidelidade partidária. A legislação eleitoral prevê a perda de mandato para quem mudar de legenda sem justificativa. Uma das exceções é no caso de partidos novos ou fusões.

Outros vetos

Em outro projeto, que tratava da liberação de R$ 30 bilhões ao BNDES, a presidente Dilma também vetou o trecho que estipulava o fim do sigilo nas operações de apoio financeiro do banco ou de suas subsidiárias. Outro dispositivo vetado foi o aumento, de 30% para 40%, da margem do empréstimo consignado dos trabalhadores.

No projeto do novo Código Civil, ela barrou um dispositivo que previa a conversão de ações individuais em coletivas. Em relação à PEC das Domésticas, a presidente vetou a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei (12 horas trabalhadas por 36 de descanso) aos trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes. Para o Executivo, o dispositivo submeteria a um mesmo regime categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho distintas.

O outro item vetado que estava na pauta retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa. O Executivo alegou que o dispositivo é impreciso, o que poderia dar margem a fraudes.