O deputado estadual João Gonçalves, vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), anunciou com satisfação a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/224 durante a reunião da comissão realizada nesta quarta-feira (12).

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A PEC, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, tem como objetivo permitir que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nominando Diniz, possa assumir o comando da Prefeitura de João Pessoa durante a ausência do prefeito Cícero Lucena, que estará em viagem à França.

“O presidente Adriano Galdino entrou com essa PEC para que a Assembleia altere o dispositivo da Constituição estadual. Na ordem sucessória da Prefeitura de João Pessoa, o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara, quando se ausentarem, permitirão que o presidente do Tribunal de Contas encontre a constitucionalidade de assumir o Poder Executivo municipal sem sofrer nenhuma sanção como conselheiro”, disse João Gonçalves, relator da PEC.

A emenda visa assegurar a autonomia municipal para deliberar, através das respectivas Leis Orgânicas, sobre os substitutos eventuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais em caso de impedimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. A matéria não está sujeita ao princípio da simetria, conforme reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Estamos trabalhando para garantir que a administração pública funcione de maneira eficiente e sem interrupções, mesmo em situações de ausência temporária de seus principais dirigentes”, concluiu o deputado.