Política

Conselheiro alerta governo do Estado sobre elevação de gastos com pessoal

em 2013


06/02/2013



O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Umberto Porto, propôs a corte a emissão de um alerta ao governo do Estado com relação a proximidade do limite constitucional de gastos com pagamento a folha de pessoal já no Exercício de 2013.

De acordo com a assessoria do TCE, o alerta é uma praxe do Tribunal sempre que um gestor se aproxima do limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 48,6%. O limite maximo permitido é de 54%.

De acordo com a LRF, O denominado "limite de alerta", estabelecido em 90% do limite legal. Ou seja, quando o Executivo atingir 48,6% da RCL, cabe ao Tribunal de Contas alertar sobre o fato. O outro é o "limite prudencial", que chega a 95% do limite legal (51,3% da RCL). Se o governante verificar que ultrapassou os limites estabelecidos, deve tomar providências para se enquadrar no prazo de 08 meses.

O alerta foi levantado pelo conselheiro Umberto Porto, mas cabe ao conselheiro Arthur Cunha Lima entender se é cabível ou não e fazer os encaminhamentos .

 



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