Um recurso apresentado pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), foi acolhido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e anulou uma multa aplicada ao gestor em um processo sobre repasse de verbas públicas federais para a PMJP. A decisão foi proferida na última terça-feira (4) e conforme reportagem da Rádio CBN de João Pessoa foi confirmada pelo TRF-5.

O mesmo tribunal já havia reestabelecido os direitos políticos de Cícero em uma decisão de 2021, mas havia mantido a aplicação da multa por contratação ilícita. A maioria dos desembargadores agora acatou os embargos declaratórios do prefeito e anulou a multa. Com esta decisão Lucena está elegível para as eleições deste ano.

Em 2021, o prefeito obteve a primeira vitória em grau de recurso. A Justiça entendeu que as irregularidades apontadas pelo MPF não provocaram dano ao erário e manteve apenas a sanção de multa civil, com base no Art 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por contratação irregular.

Em 2022, Cícero Lucena interpôs novos recursos, e agora a Justiça Federal anulou também a multa que havia sido aplicada ao gestor. Os desembargadores também levaram em conta mudanças no entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.