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Internet: importância do debate democrático

Numa clara demonstração da importância do debate democrático, o Ministério da Justiça, diante do volume de manifestações contrárias ao dispositivo do Marco Civil da Internet que permitia a suspensão de conteúdo postado na rede com base em simples pedido administrativo, decidiu alterar o texto do anteprojeto, que está em consulta pública desde o dia 8 de abril.

De acordo com as alterações, propostas pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério, o provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos causados por conteúdos de terceiros se deixar de cumprir ordem judicial a respeito. Na versão anterior, o provedor teria que excluir o conteúdo após notificação do ofendido.

Segundo matéria publicada no site especializado Tele.Síntese (http://www.telesintese.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=14721&Itemid=105), o novo texto proposto prevê que a intimação, além da identificação do ofendido e do conteúdo em questão, deve apresentar justificativa jurídica para remoção do material. Além disso, determina que o provedor, ao tornar indisponível o acesso ao conteúdo, deve informar o fato ao usuário responsável - nos casos em que este seja identificável - pela publicação, comunicando-lhe o teor da intimação,

A nova redação estabelece ainda que os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros também serão responsabilizados, caso a intimação judicial seja descumprida. A mudança era reivindicada pelos provedores de serviço à internet. Mas não só.

Ativistas da defesa da liberdade na internet também tinham se colocado contra o bloqueio de conteúdo por mera ordem administrativa, pelo fato de esse mecanismo abrir espaço para arbitrariedades e censura na rede. Eu mesmo me manifestei a favor de que qualquer bloqueio de conteúdo na internet só possa ocorrer mediante ordem judicial.